Recortes do Diário Oficial

Publicado em 25/04/1996

Legislação Estadual

Decreto Nº 40.795/1996

Altera dispositivos do Decreto Nº 24.975/1986, que regulamenta a remoção dos integrantes da carreira do Magistério

MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.º - Fica acrescentado ao artigo 10 do Decreto Nº 24.975/1986, parágrafo único, com a seguinte redação:

"Parágrafo único - Não serão consideradas para remoção as vagas iniciais e potenciais existentes nas unidades em processo de municipalização.".

Artigo 2.º - O item 5 do § 1.º do artigo 23 do Decreto Nº 24.975/1986, passa a vigorar com a seguinte redação:

"5. na unidade pretendida houver adido, previsão de extinção na vacância ou processo de municipalização;".

Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.