Recortes do Diário Oficial

Publicado em 27/08/1998

Legislação Estadual
Decreto Nº 43.409/1998

Dispõe sobre os Postos de Trabalho de Vice-Diretor de Escola, nas unidades escolares da Secretaria da Educação e dá providências correlatas

GERALDO ALCKMIN FILHO, Vice-Governador, no Exercício do Cargo de Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Considerando que a Lei Complementar Nº 836/1997, instituidora do Plano de Carreira, Vencimentos e Salários para os integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação, estabeleceu postos de trabalho destinados às funções de Vice-Diretor de Escola; e

Considerando a necessidade de obter melhor aproveitamento dos recursos adequando os recursos humanos à nova realidade escolar,
Decreta:

Artigo 1º - As unidades escolares da rede estadual de ensino contarão com postos de trabalho destinados às funções de Vice-Diretor de Escola, na forma estabelecida por este decreto.

Artigo 2º - A designação para a função de Vice-Diretor de Escola recairá em docente vinculado à rede estadual de ensino, que preencha os seguintes requisitos mínimos:
a) ter Licenciatura Plena em Pedagogia ou Pós-Graduação (mestrado ou doutorado) na área de Educação;
b) ter, no mínimo, 5 (cinco) anos de efetivo exercício no Magistério;
c) pertencer, de preferência, à unidade escolar.

Artigo 3º - A fixação do módulo das unidades escolares, para fins de designação de docente para a função de Vice-Diretor de Escola será definida por normas estabelecidas em regulamento.

Parágrafo único - O Assistente de Diretor de Escola integrará o módulo fixado para a unidade escolar.

Artigo 4º - O exercício da função de Vice-Diretor de Escola corresponderá ao cumprimento da carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, pela qual o docente será remunerado a título de carga horária docente na faixa e nível correspondente ao seu cargo ou função.

Artigo 5º - As indicações para designação e cessação para as funções de Vice-Diretor de Escola são de competência do Diretor de Escola.

§ 1º - Na hipótese de indicação de docente classificado em outra unidade escolar para a função de Vice-Diretor, o Diretor de Escola deverá submetê-la à aprovação do Conselho de Escola.

§ 2º - Compete ao Dirigente Regional de Ensino a designação para as funções de Vice-Diretor de Escola, inclusive das unidades escolares que não contarem com Diretor de Escola.

Artigo 6º - Compete ao Vice-Diretor de Escola ou ao Assistente de Diretor de Escola substituir o Diretor de Escola em todos os seus impedimentos legais e temporários, exceto faltas.

§ 1º - A substituição de que trata o "caput" deste artigo será exercida pelo Vice-Diretor apenas por período inferior a 90 (noventa) dias.

§ 2º - Na hipótese de a unidade escolar contar com 2 (dois) Vice-Diretores de Escola ou um Assistente de Diretor de Escola e um Vice-Diretor, o exercício da substituição obedecerá à escala de substituição definida na unidade escolar, observada a restrição temporal do parágrafo anterior.

Artigo 7º - Poderá haver designação de outro docente para desempenhar a função de Vice-Diretor de Escola nos impedimentos iguais ou superiores a 30 (trinta) dias quando:

I - o Vice-Diretor de Escola, designado, afastar-se por motivo de Licença-Gestante, Licença-Prêmio, Licença-Saúde, campanha eleitoral, férias ou, ainda, quando o Vice-Diretor estiver substituindo o Diretor de Escola;

II - o Assistente de Diretor de Escola afastar-se nas hipóteses acima e demais impedimentos legais.

Artigo 8º - Haverá dispensa do Vice-Diretor de Escola se a unidade escolar deixar de comportar a referida função ou se o professor designado:

I - pedir dispensa da função;

II - afastar-se por período superior a 30 (trinta) dias, exceto nas situações apontadas no artigo 7º deste decreto;

III - não corresponder às atribuições específicas da função;

IV - quando ocorrer a cessação do vínculo funcional, e a designação recaiu em docente ocupante de função-atividade.

Artigo 9º - Na vacância do cargo de Diretor de Escola ou substituição por período igual ou superior a 90 (noventa) dias, a designação para o exercício das funções do cargo vago, deverá ser feita de conformidade com o disposto no artigo 22 da Lei Complementar Nº 444/1985, e normas complementares.

§1º - Quando a unidade escolar criada passar a comportar cargo de Diretor de Escola, até que o mesmo seja classificado e atribuído conforme dispõe o "caput" deste artigo, deverá ser indicado pelo Dirigente Regional de Ensino, na ausência de Assistente de Diretor de Escola, o titular de cargo docente para assumir a direção de escola, desde que preencha as condições previstas no Anexo III a que se refere o Art 8º da Lei Complementar Nº 836/1997.

§ 2º - Na hipótese do parágrafo anterior, será classificada função de serviço público de Diretor de Escola, nos termos do artigo 28 da Lei Nº 10.168/1968, combinado com o artigo 90 da Lei Complementar Nº 444/1985.

Artigo 10 - Ficam exonerados os ocupantes de cargos em comissão de Assistente de Diretor de Escola - SQC - I - QM, que não possuam a efetividade assegurada pelas Leis Complementares Nº 208/1979, e Nº 318/1983.

Artigo 11 - Os cargos providos de Assistente de Diretor de Escola - SQC - II - QM que tenham a efetividade assegurada por lei e os cargos providos de Assistente de Administração Escolar do QAE, poderão ser transferidos, por opção, para a Delegacia de Ensino.

Artigo 12 - A Secretaria da Educação poderá expedir normas complementares para o cumprimento do presente decreto.

Artigo 13 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

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