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Sexta-parte
No processo PGE-11.046-09 (CC-103.533-09), em que é interessada a
Procuradoria Geral do Estado: “À
vista da representação do Procurador Geral do Estado, decido em caráter
normativo, com assento no art. 2º, XI, da Lei Complementar Nº 478/1986,
autorizar a extensão, aos servidores admitidos com assento na
Lei Nº 500/1974, dos efeitos das decisões judiciais que reconheceram a
tais agentes o direito a sexta-parte, vedado o pagamento de parcelas
remuneratórias vencidas em data anterior à da publicação deste despacho.”
Licença-prêmio
No processo PGE-18591-386117-09 (CC-92.992-11), em que é interessada a
Procuradoria Geral do Estado: “À vista da representação do Procurador
Geral do Estado, decido em caráter normativo, com assento no art. 2º, XI,
da Lei Complementar Nº 478/1986, autorizar a extensão, aos servidores
admitidos com assento na
Lei Nº 500/1974, dos efeitos das decisões judiciais que reconheceram a
tais agentes o direito a licença-prêmio, admitido o cômputo de períodos
aquisitivos desde o respectivo ingresso e retroagindo a averbação ao
preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 209 e 210 da
Lei Nº 10.261/1968.” |