Recortes do Diário Oficial

Publicado em 04/01/2013

Legislação Estadual
Portaria CEE/GP Nº 648/2013

Dispõe sobre reorganização dos Cursos de Educação de Jovens e Adultos

A Presidente do Conselho Estadual de Educação, em cumprimento à decisão liminar proferida nos autos do Mandado de Segurança 0056476-79.2012.8.26.0053, em trâmite na 11ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, resolve:

Artigo 1º - Suspender a eficácia e aplicação da Deliberação CEE 114/2012, que Dispõe sobre reorganização dos Cursos de Educação de Jovens e Adultos.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria CEE/GP Nº 647/2012, publicada no D.O.E de 28/12/2012, seção I – pág. 48.

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