Recortes do Diário Oficial

Publicado em 29/06/2002

Legislação Estadual
Portaria Conjunta COGSP/CEI/CENP de 28/06/2002

Baixa instruções complementares à publicação informatizada dos nomes dos alunos concluintes de estudos de nível fundamental e médio, bem como de registro de diplomas, de que trata a Resolução SE Nº 108/2002

Os Coordenadores de Ensino da Região Metropolitana da Grande São Paulo, do Interior e de Estudos e Normas Pedagógicas, à vista do disposto no artigo 7º da  Resolução SE Nº 108/2002, que informatiza o sistema de publicação dos nomes dos alunos concluintes de estudos de nível fundamental e médio e de registro de diplomas e certificados, baixam as seguintes instruções:

1 - Do sistema de Gestão Dinâmica de Administração Escolar - GDAE

O sistema de publicação informatizada dos nomes dos alunos concluintes e registro de Diplomas e Certificados integra o sistema de Gestão Dinâmica de Administração Escolar - GDAE.
O sistema GDAE é um amplo portal operacional criado em ambiente Internet, como ferramenta para a administração escolar executar, acompanhar e controlar suas atividades fins e para permitir a atualização permanente da base de dados gerenciais da Secretaria de Estado da Educação. É um sistema constituído por diferentes módulos, dentre os quais o módulo acadêmico, que disponibiliza para a escola condições para a efetivação da matrícula dos alunos, administrando a vida acadêmica que comporta, entre outros aspectos, a informatização da publicação do nome dos alunos concluintes do ensino fundamental e médio.
O endereço para acesso ao sistema GDAE será feito por meio de link no site www.educacao.sp.gov.br

2 - Dos procedimentos e agentes executores

Por se caracterizar como um sistema dinâmico, que disponibiliza a inclusão dos nomes dos alunos a qualquer tempo no decorrer do ano, os agentes executores deverão acessar o sistema periodicamente de forma a executar as suas atribuições não interrompendo o processo de publicação informatizada.

2.1 - Das Unidades Escolares com Supervisão do Estado

2.1.1 - Do Secretário de Escola
2.1.1.1 - O Cadastramento é etapa básica na execução dos procedimentos a serem assumidos na disponibilização da publicação informatizada. A fidedignidade dos resultados dependerá do cuidado, da precisão e correção dos dados anteriormente inseridos no Cadastro de Alunos. Caberá ao Secretário de Escola, nesta etapa selecionar a escola, o curso e os alunos comprovadamente concluintes, conferindo os dados, alterando-os, excluindo-os, incluindo-os, bem como corrigir a acentuação e os caracteres especiais da Língua Portuguesa dos nomes dos alunos, quando for o caso.
2.1.1.2 Serão publicados apenas os alunos que possuem RG.
2.1.1.3 - Em se tratando das escolas particulares:
a) que se utilizam do atual Cadastro de Alunos da Secretaria de Estado da Educação, o processo é o descrito em 2.1.1.1.
b) que não se utilizam do referido cadastro, a publicação deverá ser efetuada digitando-se todos os dados de cada aluno, requeridos pelo sistema: nome completo, RG/RNE, sigla do Estado emissor e data de nascimento.

2.1.2 - Do Diretor de Escola
Caberá ao Diretor de Escola, à vista dos dados disponibilizados pelo Secretário, conferi-los, ratificando-os quanto à sua identidade, regularidade e autenticidade ou ainda providenciando eventuais retificações.

2.1.3 - Do Supervisor de Ensino
Caberá ao Supervisor de Ensino em relação às escolas sob sua responsabilidade:
a) inserir no Cadastro de Escola os dados oficiais de autorização e funcionamento da Unidade Escolar e respectivos cursos;
b) atendido o estabelecido na alínea anterior inserir, no caso de Unidades Escolares credenciadas pelo Conselho Estadual de Educação para revalidação dos diplomas e certificados de conclusão de habilitações profissionais de nível médio, expedidos por instituições estrangeiras, o ato oficial que fundamenta a referida revalidação - Resolução CFE 4, de 7 de julho de 1980;
c) conferir esses dados quando cadastrados anteriormente, retificando-os quando for o caso e/ ou efetuando a inserção de novos dados;
d) validar os dados disponibilizados e confirmados pelo Diretor, à vista do cumprimento do previsto no Regimento e no Plano Escolar, referentes ao ano/semestre letivos de conclusão dos alunos.

2.1.4 - Do Dirigente Regional de Ensino
Caberá ao Dirigente Regional de Ensino
a) elaborar cronograma de execução das diferentes etapas de publicação informatizada, observado o prazo limite estabelecido no artigo 4º da Resolução SE Nº 108/2002, garantindo seu total cumprimento;
b) dar publicidade aos nomes dos alunos concluintes.

2.2 - Das Unidades Escolares com supervisão própria

A adesão dessas unidades ao sistema de publicação informatizada dar-se-á:
2.2.1 - Atendendo ao que consta no item 2.1.3 da presente portaria;
2.2.2 - Atendendo todas as etapas básicas definidas no artigo 2º da  Resolução SE Nº 108/2002, efetuadas pelas respectivas autoridades credenciadas;

2.2.3 - Em se tratando da utilização do Cadastro de Alunos da Secretaria de Estado da Educação, o processo é o mesmo para as escolas particulares descrito no item 2.1.1.3;

2.3 - Do Centro de Exames Supletivos
A publicação dos nomes dos portadores de certificados de conclusão de nível fundamental e médio será efetuada conforme o item 2.2.

2.4. Dos diplomas e certificados expedidos por instituições estrangeiras

A publicação dos nomes dos portadores de diplomas e certificados de conclusão de habilitações profissionais de nível médio revalidados, expedidos por instituições estrangeiras, será efetuada conforme o item 2.2.
O registro será feito seguindo-se os procedimentos atualmente adotados, transcrevendo nos diplomas e certificados, no ato do apostilamento, o número gerado descrito no artigo 3º da Resolução SE Nº 108/2002.

3 - Das escolas extintas
A inclusão do nome dos alunos concluintes de cursos de nível fundamental e médio e habilitações profissionais, egressos de escolas extintas que não tenha sido, em tempo hábil, objeto da devida publicação, deverá ser efetuada pelo órgão responsável pelo acervo.

4 - Da capacitação
No processo de implantação está prevista a capacitação dos agentes envolvidos, a ser definida oportunamente.

5 - Do Cronograma referido no § 1º do artigo 4º da Resolução SE Nº 108/2002
1ª fase: a finalização desta fase deverá ocorrer até 30.10.2002
2ª fase: a finalização desta fase deverá ocorrer até 30.11.2002
3ª fase: a finalização desta fase deverá ocorrer até 30.01.2003
4ª fase: a finalização desta fase deverá ocorrer até 28.02.2003

 

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