Recortes do Diário Oficial

Publicado em 30/01/2002

Legislação Estadual
Resolução SE Nº 21/2002

Dispõe sobre as aulas de ensino religioso na rede estadual de ensino e dá providências correlatas

A Secretária da Educação, com fundamento na legislação vigente, em especial na Lei Nº 10.783/2001, na Indicação CEE Nº 07 e Deliberação CEE Nº 16/2001, e considerando:

- as recomendações do Conselho Estadual de Educação, publicadas em DOE de 8 de dezembro de 2002, a partir do relatório da I Audiência Pública do Ensino Religioso que foi encaminhado a esta Pasta em 11 de janeiro de 2002;

- a necessidade urgente de orientar os procedimentos relativos à atribuição de aulas da área de Ensino Religioso, resolve:

Artigo 1º- A matriz curricular do ensino fundamental regular deverá ter acrescida, na série final do Ciclo II, uma aula semanal de Ensino Religioso para desenvolvimento dos conteúdos relativos à História das Religiões.

Parágrafo Único- A aula prevista no caput deste artigo deverá constar do horário regular da classe.

Artigo 2º- São considerados habilitados para ministrar as aulas de que trata o artigo anterior, os docentes licenciados em História, Ciências Sociais e Filosofia.

Artigo 3º- As aulas de Ensino Religioso poderão ser atribuídas para constituição e ampliação de jornada de trabalho, carga suplementar de trabalho ou carga horária de servidor.

Artigo 4º- A atribuição das aulas a que se refere esta Resolução obedecerá ao disposto na Resolução SE Nº 143/2001

Artigo 5º- As orientações referentes ao processo de capacitação e orientação docente para implementação gradativa das aulas de Ensino Religioso, nos termos do disposto na Deliberação CEE Nº 16/2001 e Indicação CEE Nº 07/2001, serão expedidas oportunamente.

Artigo 6º- Esta resolução entrará em vigência na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

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