Publicado em 20/03/2010

Dispõe sobre a atuação de docentes nas funções que especifica

O SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições e à vista do que lhe representaram a Coordenadoria de Estudos e Normas Pedagógicas – CENP e o Departamento de Recursos Humanos – DRHU, Resolve:

Art. 1º - Os docentes ocupantes de função-atividade, admitidos com fundamento na Lei Nº 500/1974, e abrangidos pelo disposto no § 2º do artigo 2º da Lei Complementar Nº 1.010/2007, que se encontrem nas situações previstas na Resolução SE Nº 26/2010, sem classe ou aulas atribuídas, desde que devidamente inscritos e classificados no respectivo campo de atuação, respeitadas a prioridade e demais condições já estabelecidas na legislação específica, poderão exercer atribuições:

I - de Responsável pela Sala ou Ambiente de Leitura, de que trata a Resoluções SE Nº 15/2009, e Nº 16/2010; ou

II – de Professor Mediador Escolar e Comunitário do Sistema de Proteção Escolar, de que trata a Resolução SE Nº 19/2010.

Parágrafo único - Os docentes de que trata o caput deste artigo, devidamente inscritos e classificados para ministração de aulas, poderão optar, ainda, por atuar como Educadores Profissionais do Programa Escola da Família, de que trata a Resolução SE Nº 18/2010.

Art. 2º - Esgotadas todas as possibilidades de atuação nos campos funcionais previstos no artigo anterior, mantida a prioridade estabelecida e havendo aulas remanescentes, poderão concorrer os demais candidatos inscritos e classificados para o processo regular de atribuição de aulas do corrente ano letivo.

Art. 3º - A Diretoria de Ensino deverá, excepcionalmente, estender o direito de participação a candidatos que não optaram por exercer as funções previstas no art. 1º desta resolução, desde que inscritos e classificados regularmente no processo anual regular de atribuição de classes e aulas.

Parágrafo único – para cumprimento do disposto no caput deste artigo, a Diretoria de Ensino procederá à ampla divulgação das datas ou períodos para manifestação de candidatos, mantendo o registro do pessoal selecionado.

Art. 4º - Compete ao Diretor de Escola, com vistas a garantir o cumprimento dos mínimos de carga horária e de dias letivos previstos em lei, rever a atribuição de aulas efetuada com base
no disposto nesta resolução, sempre que a unidade escolar apresentar aulas disponíveis de qualquer das disciplinas da matriz curricular da unidade e o docente apresentar a habilitação/qualificação necessária à ministração dessas aulas.

Art. 5º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação

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