Publicado em 16/05/2009

Disciplina a concessão de auxílio-transporte às Prefeituras Municipais para garantir o acesso de alunos à escola pública estadual

O Secretário da Educação do Estado de São Paulo, considerando a legislação em vigor e a necessidade de assegurar o acesso dos alunos às Escolas Públicas Estaduais, resolve:

Artigo 1º - A Prefeitura Municipal que fornece transporte aos alunos poderá celebrar convênio com a Secretaria de Estado da Educação, a partir de 1º de julho de 2009, nos termos do Decreto Nº 48.631/2004, e Resolução SE Nº 33/2009, para atendimento, mediante:

I - frota própria da Prefeitura Municipal;

II - empresa de transporte contratada ou transporte autônomo fretado;

III - fornecimento de passes escolares.

Artigo 2º - A Prefeitura Municipal encaminhará à Diretoria de Ensino da Região os seguintes documentos:

I. Para a celebração do Convênio:

a) Ofício do Prefeito solicitando a assinatura do convênio - Modelo Anexo I;

b) Cópia da Lei Municipal autorizando o Prefeito a celebrar o Convênio (01 via);

c) Publicação da Lei Municipal em jornal da região ou Certidão de Registro em Cartório (01 via);

d) Certificado de Regularidade do Município para Celebrar Convênios - CRMC, nos termos do Decreto Nº 52.479/2007;

e) Comprovação do montante e item do orçamento da contrapartida do Município;

f) Plano de Trabalho do qual deverá constar identificação do objeto do convênio, metas a serem atingidas, etapas ou fases de execução, plano de aplicação do recurso financeiro, cronograma de desembolso e previsão de início e fim da execução do convênio, bem como da conclusão das etapas ou fases programadas.

II. Para o Termo de Aditamento ao Convênio:

a) Ofício do Prefeito solicitando a assinatura do Termo de Aditamento - Modelo Anexo I;

b) Certificado de Regularidade do Município para Celebrar Convênios - CRMC, nos termos do Decreto Nº 52.479/2007;

c) Comprovação do montante e item do orçamento da contrapartida do Município;

d) Plano de Trabalho conforme a alínea “f” do inciso I deste artigo.

Artigo 3º - O valor referente ao auxílio-transporte levará em conta o custo aluno/dia e a disponibilidade de recurso orçamentário e financeiro da Secretaria de Estado da Educação.

§ 1º - O número de alunos será obtido por meio do banco de dados do Sistema de Cadastro de Alunos da Secretaria de Educação/database Censo MEC.

§ 2º - A relação de alunos obtida nos termos do parágrafo anterior será gerada pela SEE/CIE e encaminhada às Diretorias de Ensino.

Artigo 4° - A transferência de recurso será feita em 10 (dez) parcelas mensais, iguais e sucessivas, obedecendo ao cronograma de desembolso anual, excluídos os períodos de recesso e férias escolares.

Artigo 5° - Caberá à Secretaria da Educação, por meio das Coordenadorias de Ensino:

I - solicitar junto às Secretarias de Economia e Planejamento e da Fazenda manifestação prévia quanto aos aspectos orçamentários e financeiros;

II - elaborar minutas dos termos de Convênio ou de Aditamento e de Ciência e Notificação, e encaminhar às Diretorias de Ensino;

III - repassar o recurso de acordo com os artigos 3º e 4º desta resolução.

Artigo 6° - As Diretorias de Ensino deverão adotar as seguintes providências:

I - designar com publicação em Diário Oficial um servidor da Diretoria de Ensino como responsável pelo acompanhamento e gestão dos Convênios de Transporte de Alunos;

II - conferir os documentos apresentados pelas Prefeituras Municipais, em face da exigência do Decreto Nº 40.722/1996 e suas alterações;

III - orientar as unidades escolares quanto à necessidade de constante atualização da digitação dos alunos transportados no Sistema de Cadastro de Alunos SEE/CIE, tendo em vista a impossibilidade de alteração da lista de alunos da database Censo MEC, para efeito deste Convênio;

IV - conferir as informações constantes no Anexo II desta resolução, encaminhando cópia dos quatro documentos à Coordenadoria de Ensino;

V - deverá ser remetido por correio eletrônico às Coordenadorias de Ensino quadro resumo da Diretoria de Ensino conforme Anexo III;

VI - comprovar a existência de recurso orçamentário necessário à execução do objeto do convênio, efetuando a competente reserva;

VII - autuar e protocolar as propostas, e remeter os processos às Coordenadorias de Ensino para posterior encaminhamento à Consultoria Jurídica para manifestação;

VIII - providenciar a publicação do extrato dos Convênios e Aditamentos no Diário Oficial;

IX - verificar as condições da execução do Convênio no atendimento do transporte escolar, podendo, caso necessário, pedir à Prefeitura Municipal esclarecimentos sobre os dados e informações constantes do Plano de Trabalho.

Parágrafo único: o Anexo II, integrante do processo de Convênio, é composto pelos seguintes documentos:

1. relação dos alunos transportados conforme o parágrafo primeiro e segundo do artigo 3º desta Resolução;

2. formulário de rotas percorridas/quilometragem;

3. formulário de passes;

4. quadro resumo do Município.

Artigo 7º - A comprovação da aplicação do recurso concedido obedecerá às normas do Tribunal de Contas do Estado.

Artigo 8° - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Resolução SE Nº 11/2007.

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