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O Secretário da Educação,
à vista das disposições da Lei Nº 10.098/2000, da Lei Nº 10.436/2002, do
Decreto Federal Nº 5.626/2005 e considerando a necessidade de se garantir
aos alunos surdos ou com deficiência auditiva, o acesso às informações e
aos conhecimentos curriculares dos ensinos fundamental e médio, resolve:
Artigo 1º - As unidades escolares da rede estadual de ensino incluirão em
seu quadro funcional docentes que apresentem qualificação e proficiência
na Língua Brasileira de Sinais - Libras, quando tiverem alunos surdos ou
com deficiência auditiva, que não se comunicam oralmente, matriculados em
salas de aula comuns do ensino regular.
§ 1º - Os docentes a que se refere o caput deste artigo atuarão na
condição de interlocutor dos professores e dos alunos, nas classes e/ou
nas séries do ensino fundamental e médio, inclusive da educação de jovens
e adultos (EJA).
§ 2º - A admissão do docente interlocutor da LIBRAS/Língua Portuguesa
assegurará, aos alunos surdos ou com deficiência auditiva, a comunicação
interativa professor-aluno no desenvolvimento das aulas, possibilitando o
entendimento e o acesso à informação, às atividades e aos conteúdos
curriculares, no processo de ensino e aprendizagem.
Artigo 2º - O docente interlocutor cumprirá o número de horas semanais
correspondente à carga horária da classe ou da série em que irá atuar, no
desenvolvimento de cada uma das aulas diárias, inclusive das de Educação
Física, mesmo quando ministradas no contraturno de funcionamento da
classe/série atendida.
§ 1º - A atribuição da carga horária a que se refere o caput observará a
ordem de classificação dos docentes e candidatos inscritos e/ou
cadastrados para o processo anual de atribuição de classes e aulas, nos
termos dos itens 3 e 4 do parágrafo 2º do artigo 15 da
Resolução SE Nº 97/2008.
§ 2º - Os candidatos devem ser portadores de diploma de licenciatura
plena, para atuação nas séries finais do Ensino Fundamental e Ensino
Médio, ou de curso de nível médio com habilitação em Magistério, para
atuação nas séries iniciais do Ensino Fundamental, e apresentar pelo menos
um dos seguintes títulos:
1 - diploma ou certificado de curso de graduação ou de pós-graduação em
Letras - Libras;
2 - certificado de proficiência em Libras, expedido pelo MEC;
3 - certificado de conclusão de curso de Libras de, no mínimo, 120 (cento
e vinte) horas.
4 - habilitação ou especialização em Deficiência Auditiva /
Audio-comunicação com carga horária de LIBRAS
§ 3º - O docente interlocutor será admitido como Professor Educação Básica
I - PEB I, a ser remunerado com base no valor fixado na Faixa 1 da Escala
de Vencimentos - Classe Docentes (EV-CD), no Nível IV, se portador de
diploma de licenciatura plena, ou no Nível I, quando portador de diploma
de nível médio.
Artigo 3º - Caberá às Diretorias de Ensino, em sua área de jurisdição:
I - identificar, em cada unidade escolar, a demanda de alunos que
necessitam do atendimento previsto nesta resolução;
II - racionalizar, antes do início do ano letivo, a demanda regional de
alunos, buscando efetivar as matrículas da forma mais adequada ao
atendimento dos alunos;
III - promover orientação técnica aos docentes interlocutores, com vistas
a definir sua área de atuação, mediante a observância dos preceitos éticos
de imparcialidade, frente à autonomia e ao desempenho do professor da
classe/série, e à não interferência na atenção e no desenvolvimento da
aprendizagem relativamente aos demais alunos;
IV - orientar e esclarecer os gestores e os docentes das unidades
escolares sobre a natureza das ações a serem desenvolvidas pelo docente
interlocutor, favorecendo condições de aceitação e adequações necessárias
à implementação desse atendimento especializado;
V - providenciar, quando necessário em sua região, a qualificação de
professores da rede, mediante a realização de cursos de formação
continuada em Libras, de no mínimo 120 (cento e vinte) horas, com
expedição da certificação correspondente, promovidos por instituições
credenciadas pela Secretaria da Educação.
Artigo 4º - Caberá à Coordenadoria de Estudos e Normas Pedagógicas,
conjuntamente com as Coordenadorias de Ensino:
I - homologar a quantidade e o atendimento dos alunos, de que trata esta
resolução, a serem atendidos por Diretoria de Ensino, observadas as
quantidades de alunos matriculados em classes/séries comuns, sem
descaracterizar atendimento ao preceito da inclusão;
II - expedir normas de procedimento e diretrizes didático-pedagógicas para
subsidiar as Diretorias de Ensino na realização das orientações técnicas
aos docentes interlocutores, bem como nos esclarecimentos aos gestores e
docentes das unidades escolares;
III - autorizar e credenciar instituições para a realização de cursos de
Libras nas Diretorias de Ensino;
IV - decidir sobre situações atípicas que possam se verificar e/ou
solucionar casos omissos.
Artigo 5º - No corrente ano, visando a atender às respectivas demandas, as
Diretorias de Ensino poderão reabrir período de cadastramento, a qualquer
tempo, se necessário, a fim de abranger candidatos qualificados para o
exercício da função de docente interlocutor.
Artigo 6º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
(Republicado por ter saído com incorreção) |
