Recortes do Diário Oficial

Publicado em 10/10/2009

Legislação Estadual
Resolução SE Nº 72/2009

Estabelece orientações e procedimentos para a celebração de convênios com instituições, sem fins lucrativos, atuantes em educação especial, e dá providências correlatas

O Secretário da Educação, tendo em vista o que dispõe o Decreto Nº 54.887/2009, resolve:

Artigo 1º - A Secretaria da Educação firmará convênio, em regime de cooperação, com instituições particulares, sem fins lucrativos, que comprovadamente ofereçam atendimento a educandos com graves deficiências, que não puderem ser beneficiados pela inclusão em classes comuns do ensino regular.

Artigo 2º - As instituições particulares interessadas em celebrar convênio com a Secretaria da Educação, nos termos desta resolução, deverão encaminhar a seguinte documentação, que comporá a instrução do processo referente a cada convênio:

I - Da Instituição:

a) ofício firmado pelo seu representante legal, dirigido ao Secretário da Educação solicitando a celebração do convênio;

b) prova de ser pessoa jurídica de direito privado (C.N.P.J. atualizada);

c) cópia da Portaria de Autorização de funcionamento;

d) prova de inexistência de débito com a Seguridade Social (C.N.D. atualizada);

e) Certidão de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - (FGTS atualizada);

f) certificado de inscrição expedido pela Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social;

g) cópia atualizada do Estatuto da Instituição, registrado em Cartório, onde conste autorização para celebração de convênio com órgãos oficiais;

h) cópia do ato que comprove a representação legal do signatário do pedido (ata de eleição e posse da atual Diretoria da Instituição);

i) quadro indicativo contendo:
1 - nome e nº do RG do representante legal da Instituição;
2 - razão social e número de inscrição do C.N.P.J. da Instituição;
3 - endereço completo, telefone, fax e e-mail;
4 - indicação da agência do Banco Nossa Caixa S/A, nº da conta bancária e Município onde a mesma se localiza;

j) plano de trabalho do qual deverá constar:
1 - justificativa;
2 - objetivos;
3 - metas a serem atingidas;
4 - etapas ou fases de execução;
5 - plano de aplicação dos recursos financeiros;
6 - outras informações específicas do projeto a ser executado, que forneçam subsídios para análise pelo órgão técnico da SE.

II - Dos alunos:

a) cópia do cadastro do CIE, constando:
1 - nome dos alunos a serem atendidos pelo convênio, por classe;
2 - assinatura do profissional credenciado e do Presidente da Instituição.

III - Dos Professores

a) relação de professores contratados ou indicados para contratação, que serão remunerados com verba do convênio;

b) documentação desses professores (cópias reprográficas):
1 - cédula de identidade;
2 - certidão de casamento (para as mulheres), se for o caso;
3 - comprovante de habilitação para o magistério e de qualificação específica em educação especial, de conformidade com o estabelecido no item II, do artigo 11, da Resolução SE Nº 11/2008, alterada pela Resolução SE Nº 31/2008;

4 - no caso dos professores de educação física, educação artística, música, desenho ou outra atividade prevista na proposta pedagógica, deverão ser juntados aos documentos pessoais, os diplomas registrados, referentes às habilitações para as quais foram ou serão contratados para lecionar.

§ 1º - O comprovante de qualificação indicado no item “3” da alínea “b”, do inciso III deste artigo, será exigido a partir de outubro de 2012, para que as entidades possam se adaptar gradativamente às novas exigências.

§ 2º - Até a data prevista no parágrafo anterior, será aceito comprovante de habilitação específica em educação especial, obedecida a seguinte ordem:

a) portador de licenciatura plena em Pedagogia, com habilitação na respectiva área da Educação Especial;

b) portador de licenciatura plena em Pedagogia com cursos de especialização com, no mínimo, 120 horas na área de Educação Especial;

c) portador de outras licenciaturas, com pós graduação na área de Educação Especial;

d) portador de diploma de Ensino Médio, com habilitação para o Magistério e curso de especialização na área de Educação Especial de no mínimo de 120 horas.

§ 3º - Em caso de absoluta ausência de professor qualificado, nos termos do disposto nos parágrafos anteriores, poderá ser contratado professor com apenas diploma de Magistério, desde que obtenha autorização, expedida em caráter excepcional, pelo Dirigente Regional de Ensino.

Artigo 3º - A Instituição, ao cadastrar os alunos, deverá organizar as turmas conforme as necessidades específicas de cada um, obedecendo aos seguintes parâmetros:

I - mínimo de dez alunos, admitindo-se seis para a formação da última classe, nos casos de alunos com necessidades especiais;

II - mínimo de quatro alunos, nos casos de classes com alunos com necessidades múltiplas; e

III - até quatro alunos, por classe, nos casos de alunos com necessidades especiais que apresentem condutas típicas de síndromes, quadros psiquiátricos e neurológicos, com comprometimentos severos.

Parágrafo único - Os alunos cadastrados nas classes conveniadas com o Estado não poderão ser beneficiados, no mesmo período, por meio de convênio celebrado com o Município.

Artigo 4º - O pedido de convênio será autuado e protocolado na Diretoria de Ensino a que a Instituição estiver jurisdicionada, no mês de outubro de cada ano.

Artigo 5º - Caberá à Diretoria de Ensino, por meio da Equipe de Supervisão:

I - no que se refere à elaboração da proposta de convênio:

a) examinar o pedido de convênio, verificando o cumprimento das exigências da presente Resolução;

b) verificar a autenticidade e regularidade das relações de alunos que irão compor as turmas encaminhadas para convênio;

c) emitir parecer conclusivo informando: se a proposta pedagógica está de acordo com as normas vigentes, se não há disponibilidade de vagas nas escolas da rede pública estadual para atendimento dos alunos relacionados pela Instituição;

d) anexar ao processo, após apreciação do Dirigente Regional de Ensino, relatório de avaliação elaborado pela Equipe de Educação Especial em conjunto com o Supervisor de Ensino, responsável pelo acompanhamento das atividades desenvolvidas pela Instituição;

e) encaminhar o processo, devidamente instruído, à Equipe Técnica de Convênios da Assessoria Técnica de Planejamento e Controle Educacional - ATPCE, até o final da primeira quinzena de novembro;

II - no que se refere à execução do convênio:

a) acompanhar e controlar a execução do convênios firmado;

b) supervisionar o desenvolvimento da proposta pedagógica;

c) comunicar ao Dirigente Regional de Ensino, para as providências cabíveis, quaisquer situações que se caracterizem como descumprimento das obrigações assumidas pela Instituição;

d) avaliar e definir com a sua Equipe Técnica e o Corpo Técnico da Instituição a permanência do aluno na instituição ou sua transferência para a rede regular de ensino, com o apoio do Supervisor de Ensino da Unidade Escolar que passará a atender o aluno, bem como a permanência do aluno na rede regular ou sua transferência para a Instituição.

Art. 6º - Caberá à Diretoria de Ensino, por meio da Seção de Finanças:

I - repassar os recursos financeiros às Instituições Assistenciais;
II - analisar e aprovar as prestações de contas;
III - outras providências referentes aos aspectos financeiros.

Art. 7º - Caberá à Coordenadoria de Ensino, na respectiva área de atuação:

I - repassar os recursos financeiros às Diretorias de Ensino;

II - solicitar manifestação prévia da Secretaria de Economia e Planejamento e da Secretaria da Fazenda, nos casos em que o valor a ser repassado às Instituições, seja superior ao limite estipulado pela legislação vigente.

Art. 8º - No caso de interrupção das atividades escolares deverão ser adotadas medidas de emergência, de forma a assegurar o atendimento educacional.

§ 1º - A Diretoria de Ensino comunicará imediatamente à respectiva Coordenadoria de Ensino, a ocorrência de quaisquer situações que impliquem interrupção do atendimento educacional pela Instituição.

§ 2º - A Diretoria de Ensino, em parceria com a Instituição, proporá soluções alternativas que assegurem a continuidade do atendimento educacional.

Art. 9º - Os casos omissos e não previstos na presente resolução serão resolvidos pela Assessoria Técnica de Planejamento e Controle Educacional - ATPCE, em conjunto com os órgãos técnicos da área.

Art. 10 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Resolução SE Nº 79/2007.

 

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