Educação - Legislação Federal
 
Constituição de 1988

Constituição da República Federativa do Brasil e Emendas

 
Leis

Lei Nº 12.061/2009
Altera o inciso II do art. 4o e o inciso VI do art. 10 da Lei Nº 9.394/1996, para assegurar o acesso de todos os interessados ao ensino médio público.

Lei Nº 12.056/2009
Acrescenta parágrafos ao art. 62 da Lei Nº 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional

Lei Nº 12.020/2009
Dá nova redação ao inciso II do caput do art. 20 da Lei Nº 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para modificar o rol de instituições de ensino comunitárias

Lei Nº 12.014/2009
Altera o art. 61 da Lei Nº 9.394/1996, com a finalidade de discriminar as categorias de trabalhadores que se devem considerar profissionais da educação

Lei Nº 11.788/2008
Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei Nº 5.452/1943, e a Lei Nº 9.394/1996; revoga as Leis Nºs 6.494/1977, e 8.859/1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei Nº 9.394/1996, e o art. 6o da Medida Provisória Nº 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências

Lei Nº 11.700/2008
Acrescenta inciso X ao caput do art. 4o da Lei Nº 9.394/1996, para assegurar vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir dos 4 (quatro) anos de idade

Lei Nº 10.793/2003
Altera a redação do art. 26, §3º, e do art. 92 da Lei Nº 9.394/1996, e dá outras providências

Lei Nº 10.639/2003
Altera a Lei Nº 9.394/1996, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática "História e Cultura Afro-Brasileira", e dá outras providências

Lei Nº 10.436/2002
Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências.

Lei Nº 10.406/2002
Código Civil Brasileiro

Lei Nº 10.172/2001
Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências

Lei Nº 10.098/2000
Estabelece normas gerais e critério básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências

Lei Nº 9.424/1996
Dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério.

Lei Nº 9.394/1996
LDB - Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional

Lei Nº 8.069/1990
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Lei Nº 4.024/1961
Fixa as Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Artigos do 6º ao 9º.

 

Decretos

Decreto Nº 6.303/2007
Altera dispositivos dos Decretos Nºs 5.622/2005, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e 5.773/2006, que dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e seqüenciais no sistema federal de ensino

Decreto Nº 5.622/2005
Regulamenta o art. 80 da Lei No 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional (Educação a Distância)

 

 

 
Decretos-Lei

Decreto-Lei Nº 1.044/1969
Dispõe sobre tratamento excepcional para os alunos portadores das afecções que indica.

 
Resoluções
Resolução CNE/CES Nº 02/1997
Dispõe sobre os programas especiais de formação pedagógica de docentes para as disciplinas do currículo do ensino fundamental, do ensino médio e da educação profissional em nível médio.
Resolução CNE/CEB Nº 02/1998.
Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental.
Resolução CNE/CEB Nº 03/1998.
Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio.
Resolução CNE/CEB Nº 01/1999 
Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil.
Resolução CNE/CEB Nº 02/1999 
Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação de Professores na Modalidade Normal de Nível Médio.
Resolução CNE/CEB Nº 03/1999 
Fixa as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Indígena.
Resolução CNE/CEB nº 04/1999 
Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional de Nível Técnico.

Resolução CNE/CEB Nº 01/2000
Estabelece as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação e Jovens e Adultos.
Resolução CNE/CEB Nº 02/2001
Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Especial.
Resolução CNE/CEB Nº 01/2010
Define Diretrizes Operacionais para a implantação do Ensino Fundamental de 9 (nove) anos
Resolução CNE/CEB Nº 06/2010
Define Diretrizes Operacionais para a matrícula no Ensino Fundamental e na Educação Infantil

Pareceres

Parecer CNE/CEB Nº 21/2012
Solicita manifestação acerca do art. 64 da Lei Nº 12.663/2012, que trata dos ajustes dos calendários escolares em todo o período entre a abertura e o encerramento da Copa do Mundo FIFA 2014 de Futebol

Parecer CNE/CEB Nº 17/1997
Diretrizes operacionais para a educação profissional em nível nacional
Parecer CNE/CEB Nº 04/1998
Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental.
Parecer CNE/CEB Nº 15/1998
Diretrizes Curriculares Nacionais Para O Ensino Médio
Parecer CNE/CEB Nº 22/1998
Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil.
Parecer CNE/CEB Nº 01/1999
Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação de Professores na Modalidade Normal de Nível Médio.
Parecer CNE/CEB Nº 14/1999
Fixa as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Indígena.
Parecer CNE/CEB Nº 16/1999 
Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional de Nível Técnico.
Parecer CNE/CEB Nº 11/2000 
Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação de Jovens e Adultos
Parecer CNE/CEB Nº 17/2001
Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Especial.